
A REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O ENTENDIMENTO DO STJ: PERSPECTIVAS PARA A MATERIALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ACUSADOS.
Por João Pedro Teixeira Transmontano No mês de fevereiro de 2025, o STJ firmou o Tema Repetitivo 1257, determinando que as disposições da Lei nº