Política de Publicidade e Comunicações Externas

1. Objetivo

Orientar os sócios de capital, sócios de capital, sócios de serviço, advogados associados, empregados, estagiários/trainees e terceiros que se relacionam com o escritório Pironti Advogados acerca do padrão de conduta a ser praticado no desempenho e planejamento de estratégias de marketing jurídico.

2. Âmbito de Aplicação

A Política de Publicidade e Comunicações Externas é destinada a todos os colaboradores do escritório Pironti Advogados, aplicando-se também aos terceiros, tais como prestadores de serviço de Marketing, com que o escritório se relaciona, direta ou indiretamente.

3. Publicidade

O escritório Pironti Advogados tem o propósito de inovação e adequação às necessidades da nova realidade. Diante do cenário virtual de comunicação em massa, o fácil acesso às redes sociais possibilita a expansão de relacionamentos e visibilidade da expertise de suas áreas de atuação.

Nesse sentido, não será tolerada qualquer publicação em nome da instituição que venha a caracterizar ilícitos contra o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Estatuto da Advocacia ou contra as políticas internas do escritório.

Toda e qualquer interação de colaboradores do escritório Pironti Advogados com clientes, seguidores, agentes públicos ou terceiros, deverá ser pautada no mais alto padrão de ética, respeitando-se as leis e regulamentações existentes, internas e externas.

A publicidade de serviços jurídicos deverá ser feita de forma comedida, com caráter eminentemente informativo e obedecendo às regras da discrição e sobriedade, descritas no Código de Ética e Disciplina da OAB e no Estatuto da Advocacia

Por publicidade informativa, entende-se:

a) a identificação pessoal e curricular de colaborador do escritório Pironti Advogados ou da sociedade de advogados;

b) o número da inscrição de advogado do escritório ou do registro da sociedade Pironti Advogados;

c) o endereço do escritório Pironti Advogados e das filiais, telefones, fax e endereços eletrônicos;

d) as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial;

e) o diploma de bacharel em direito, títulos acadêmicos e qualificações profissionais obtidos em estabelecimentos reconhecidos, relativos à profissão de advogado dos membros do escritório Pironti Advogados (art. 29, §§ 1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina);

f) a indicação das associações culturais e científicas de que faça parte o advogado ou a sociedade Pironti Advogados;

g) os nomes e os nomes sociais dos advogados integrados ao escritório (NR. Ver Provimento n. 172/2016)

h) o horário de atendimento ao público;

i) os idiomas falados ou escritos.

4. Condutas Vedadas

Em consonância com o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, instituído pela Lei 8.906/94, no Código de Ética e Disciplina vigente, e pelo Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, é vedado aos colaboradores e dirigentes do escritório Pironti Advogados:

a) menção a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas sob seu patrocínio;

b) referência, direta ou indireta, a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido;

c) emprego de orações ou expressões persuasivas, de auto engrandecimento ou de comparação;

d) divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento;

e) oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas;

f) veiculação do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade;

d) informações sobre as dimensões, qualidades ou estrutura do escritório;

e) informações errôneas ou enganosas, promessa de resultados ou indução do resultado com dispensa de pagamento de honorários;

f) menção a título acadêmico não reconhecido;

g) emprego de fotografias e ilustrações, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia;

h) utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil;

i) anúncios em catálogos empresariais e em locais de utilização publica, além de rádio e televisão.

5. Condutas Permitidas

No tocante à publicidade da advocacia, são meios lícitos:

a) a utilização de cartões de visita e de apresentação do escritório Pironti Advogados, contendo, exclusivamente, informações objetivas;

b) a placa identificativa do escritório Pironti Advogados, afixada no local onde se encontra instalada, com discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões;

c) o anúncio do escritório Pironti Advogados em listas de telefone e análogas;

d) a comunicação de mudança de endereço e de alteração de outros dados de identificação do escritório Pironti Advogados nos diversos meios de comunicação escrita, assim como por meio de mala-direta aos colegas e aos clientes cadastrados;

e) a menção da condição de advogado colaborador

e, se for o caso, do ramo de atuação, em anuários profissionais, nacionais ou estrangeiros;

f) a divulgação das informações objetivas, relativas ao advogado colaborador ou à sociedade Pironti Advogados, com modicidade, nos meios de comunicação escrita e eletrônica.

É dever do escritório Pironti Advogados a realização da publicidade com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, conforme os arts. 28, 30 e 31 do Código de Ética e Disciplina.

O fornecimento de malas-diretas e os cartões de apresentação devem ser entregues apenas para colegas, clientes ou a pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.

Os anúncios publicados devem sempre indicar o nome do escritório Pironti Advogados ou o nome social do advogado com o respectivo número de inscrição ou de registro. Ainda, devem, ser redigidos em português ou, se em outro idioma, acompanhados da respectiva tradução (NR. Ver Provimento n. 172/2016).

As divulgações na imprensa poderão citar prêmios conquistados, qualificações profissionais ou títulos, desde que a referência seja veiculada apenas como uma notícia e em caráter informativo.

O advogado que eventualmente participar de programas de televisão ou rádio, de entrevistas na imprensa e/ou reportagem televisionada, visando manifestação profissional, deve objetivar conteúdo ilustrativo, educacional e instrutivo, sem propósito de promoção pessoal ou profissional.

A adoção das redes sociais deve ser unicamente utilizada, moderadamente, como instrumento de divulgação do trabalho jurídico do escritório Pironti Advogados e seus colaboradores.

Ademais, é relevante a desvinculação da atividade de advocacia de qualquer atividade que não seja exclusivamente jurídica ou científica, de modo a evitar a banalização da relevância social da profissão.

Os posts deverão ter como objetivo esclarecer assuntos jurídicos aos seguidores, de modo a traduzir e simplificar a linguagem para maior entendimento, aumentando a credibilidade e a confiança do escritório Pironti Advogados com o público.

Além disso, as menções nas plataformas Instagram ou Linkedin podem comunicar pessoas que, até então, desconheciam o escritório Pironti Advogados despertando interesse e tornando-se potenciais clientes.

Todas as redes sociais do escritório Pironti Advogados deverão indicar o link do site do escritório.

É possível que os posts tenham caráter convidativo à leitura de materiais produzidos pelo escritório Pironti Advogados, indicando a forma de acesso e download.
Os posts também podem conter artigos, eventuais mudanças legislativas e/ou assuntos jurídicos atuais que despertem a curiosidade do leitor bem como frases inspiradoras com uma carga maior de sensibilidade relacionadas às áreas de atuação do escritório.

6. Aprovação e Vigência

A presente Política foi revisada e aprovada pela instância responsável pela gestão e integração do Sistema de Compliance Pironti Advogados, tendo aplicabilidade imediata a partir da data de sua publicação.

A Política deve ser revisada a cada biênio, mas não há empecilhos para que, em sendo necessário, ela seja revisada e ajustada antes de completados dois anos de sua publicação/revisão.

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