Política de Brindes, Presentes, Doações e Patrocínios

1. OBJETIVO

Estabelecer as diretrizes do escritório Pironti Advogados quanto aos princípios de integridade relativos ao recebimento e fornecimento de brindes, presentes, do ções e patrocínios, de modo a orientar os colaboradores e os terceiros que se relacionam com o escritório acerca dos padrões de conduta a serem seguidos no desempenho de suas atividades e relacionamentos.

2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

A presente Política de Brindes, Presentes, Doações e Patrocínios é destinada a todos os colaboradores membros da equipe do escritório Pironti Advogados e a todos os terceiros que com o escritório se relacionam, direta ou indiretamente.

3. DEFINIÇÕES

Para os fins da presente política, considera-se:

a) Brinde: todo e qualquer item que não possua valor comercial, com baixo valor unitário, que é distribuído a título de cortesia, propaganda ou divulgação recorrente, contendo o logotipo da empresa que concedeu o item e que não tenha como finalidade exclusiva o uso pessoal.

b) Doação: toda transferência de bens, direitos, valores ou vantagens do patrimônio do escritório Pironti Advogados para o patrimônio de outra pessoa física ou jurídica.

c) Presente: itens que possuem considerável valor econômico e em razão de sua natureza não se enquadram nas características de brindes, pois são especialmente adquiridos ou produzidos considerando as caraterísticas do recebedor.

d) Patrocínio: pagamento de valores financeiros ou por meio de permuta de bens e serviços pelo escritório a uma instituição privada ou pública, como forma de custeio, total ou parcial, de eventos ou atividades de caráter jurídico, educacional ou cultural condizentes com a missão institucional do escritório, tendo como contrapartida produtos, serviços ou a qualquer outro benefício que tenha como finalidade a divulgação e fortalecimento da sua marca.

4. BRINDES E PRESENTES

4.1. Condutas permitidas:

Brindes e presentes poderão ser ofertados ou recebidos desde que respeitadas, cumulativamente, as seguintes condições:

(a) possuam valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais);

(b) não tenham o objetivo de influenciar o destinatário a firmar ou manter relação negocial com o escritório;

(c) não tenham o objetivo de recompensar o destinatário por decisão ou ação por ele tomada no sentido de viabilizar a celebração ou manutenção de relação negocial com o escritório;

(d) não exista, entre o escritório e o destinatário, litígio ou processo de acordo extrajudicial em andamento.

Considera-se que o item foi dado em função do cargo sempre que o presenteador: tenha interesse pessoal ou profissional em decisão que possa ser tomada pelo colaborador em razão do seu cargo; esteja participando ou prestes a participar de processo de contratação ou mantenha relação comercial com o escritório ou que represente interesse de terceiro que esteja compreendido das hipóteses anteriores.

Brindes e presentes fora dos padrões acima mencionados deverão passar pelo crivo e autorização da estrutura de Compliance do escritório, considerando as vedações acima.

Os brindes ou presentes em desacordo com esta Política devem ser educadamente recusados ou devolvidos. Caso a devolução possa causar constrangimento, devem ser encaminhados à estrutura de Compliance do Escritório para avaliação, tendo em vista as disposições constantes na presente Política e no Código de Conduta.

Ressalta-se que é permitido o envio de materiais acadêmicos, tais como livros, coletâneas e manuais dos colaboradores do escritório, desde que possua como finalidade exclusiva a difusão do conhecimento acadêmico e que sejam adotadas práticas que visem inibir qualquer suspeita de atividade ilícita ou de cunho duvidoso.

Igualmente é permitida a oferta de brindes institucionais do escritório, tais como agendas, cadernos e demais produtos sem valor comercial relevante, bem como convites para eventos promovidos pelo escritório com a finalidade de debate ou divulgação de conteúdos jurídicos ou dentro de sua missão institucional.

4.2. Condutas vedadas

É proibido o oferecimento ou recebimento de brindes, presentes, hospitalidades, e outras vantagens ou benefícios, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, com a finalidade de obtenção de benefícios e vantagens pessoais, tanto para o escritório quanto para seus clientes. Neste sentido, é vedada a oferta de brindes, presentes ou hospitalidades a terceiros com o objetivo de obter, influenciar, agradecer ou recompensar alguma vantagem, decisão, parecer ou contratação, futura ou pretérita, favorável ao escritório, seus colaboradores ou clientes.

O recebimento de dinheiro ou equivalente à título de presente, independente da quantia, é proibido aos colaboradores do escritório.

Recomenda-se que o recebimento e envio de brindes e presentes de modo pessoal seja realizado com cautela e prudência, tendo-se o cuidado de evidenciar que não há qualquer relação com o escritório ou com seu endereço comercial.

5. Doações e Patrocínios

5.1. Condutas permitidas

Toda e qualquer espécie de patrocínio ou doação realizada pelo escritório deverá ser realizada em conformidade com o Código de Conduta e a presente Política. As iniciativas a serem patrocinadas devem ser organizadas e realizadas por entidades idôneas, regularmente constituídas, que não possuam vinculação político-partidária, direta ou indiretamente.

É possível a realização de doações de acordo com as seguintes modalidades:

(a) doação de bens e materiais inservíveis que componham o patrimônio do escritório;

(b) doação de bens de consumo ou insumos adquiridos especificamente para tal finalidade;

(c) doação de serviços contratados especificamente para tal finalidade;

(d) doação de serviços fornecidos e/ou executados pelo próprio escritório;

(e) doação de valores financeiros.

A celebração de patrocínios pelo escritório a pessoas, eventos ou atividades será realizada conforme interesse e oportunidade de seus colaboradores, mediante aprovação prévia dos sócios de capital.

Serão aprovados os patrocínios envolvendo eventos ou atividades de caráter jurídico, educacional ou cultural condizentes com a missão institucional do escritório e conforme decisão de seus sócios de capital, desde que não constituam atividades ilícitas ou que violem as disposições éticas estabelecidas no presente Código e no Código de Ética da OAB.

As iniciativas a serem patrocinadas devem ser organizadas e realizadas por entidades idôneas, regularmente constituídas, que não possuam vinculação político-partidária, direta ou indiretamente. Nenhuma contribuição, doação ou patrocínio poderá ser realizada diretamente a pessoa física, através de dinheiro em espécie ou por depósito em conta corrente pessoal.

Recomenda-se que toda e qualquer contribuição, doação e patrocínio seja avaliada formalmente pela estrutura de Compliance do escritório Pironti Advogados. Em sendo identificado eventuais impedimentos, a estrutura de Compliance, em conjunto com o Comitê de Ética, apoiará a tomada de decisão pela Alta Administração.

O colaborador responsável pela Doação ou Patrocínio deve providenciar com o solicitante e/ou beneficiário evidências que comprovem a real aplicação dos recursos recebidos a título de Doação ou Patrocínio, tais como, fotografias, vídeos, recibos, publicações, cartas de agradecimento, etc., os quais devem ser arquivados para eventual apresentação à estrutura de Compliance do escritório.

Após a realizada da Doação, o colaborador responsável deverá solicitar a assinatura do termo de recebimento, o qual deve indicar o(s) item(ns) doados e os dados da entidade beneficiária. Este documento deverá ser arquivado para futura apresentação à área de Compliance, quando solicitado.

5.2. Condutas vedadas

É vedada a realização de doações a servidores, consultores ou representante do governo que participem em causas ou processos nos quais o escritório seja parte ou atue como representante de seus clientes.

A realização de aulas, palestras ou cursos a candidatos, partidos políticos ou mandatários não se enquadra nas vedações acima mencionadas, desde que tais eventos tenham como finalidade o debate ou a divulgação de conteúdos jurídicos, sejam realizados em caráter público e observem a missão institucional do Escritório.

Não serão realizadas Doações a:

(a) a associações desportivas, grêmios ou instituições similares;

(b) a pessoas físicas;

(c) a partidos políticos, candidatos a cargos eletivos, comitês de campanhas, coligações ou pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, dentro ou fora de campanhas eleitorais;

(d) contrárias às disposições éticas, legais e constitucionais, principalmente aquelas que não estiverem alinhadas às diretrizes da Lei Anticorrupção Empresarial Brasileira.

Não serão concedidos Patrocínios que não estejam alinhados com os valores do escritório, bem como que possuam vínculo político-partidário ou sejam contrários às disposições éticas, legais e constitucionais, principalmente aquelas que não estiverem alinhadas às diretrizes da Lei Anticorrupção Empresarial Brasileira.

O escritório Pironti Advogados veda quaisquer contribuições, doações ou patrocínios em troca de favores para qualquer pessoa física ou jurídica, agente público ou não, mesmo que o favorecido seja uma instituição beneficente genuína. Contribuições, doações e patrocínios devem ser previamente documentados, aprovados e realizados apenas por razões legítimas, bem como registradas contabilmente conforme a legislação aplicável.

6. Aprovações

Todas as solicitações de Doações e Patrocínios de bens, materiais e serviços serão avaliadas e aprovadas em conjunto com os sócios de capital, considerando o orçamento estabelecido para tais finalidades.

7. Financiamento Político

É vedado ao escritório o envolvimento em campanhas e atividades político-partidárias, sendo que qualquer envolvimento político-partidário de seus colaboradores não poderá ocorrer no ambiente de trabalho, no exercício de suas funções ou em nome do escritório.

Caso algum colaborador realize doação a campanhas eleitorais, deverá apresentar à estrutura de Compliance do escritório o respectivo recibo de doação, atestando que o candidato beneficiado não possui qualquer vínculo ou conflito de interesse com o escritório.

8. Penalidades

Os integrantes do escritório Pironti Advogados que presenciarem o descumprimento de alguma das regras acima mencionadas, tem o dever de denunciar tal infração ao Canal de Relatos.

Qualquer denúncia sobre possível violação das políticas internas do escritório, bem como a legislação vigente serão rigorosamente investigada pelo Comitê de Ética do escritório, e caso haja a confirmação dos fatos relatados, o Comitê deliberará sobre as sanções disciplinares cabíveis, que poderão incluir a demissão e/ou rescisão contratual, sem prejuízo de responsabilização civil e/ou criminal.

Não será tolerada nenhuma forma de retaliação contra aqueles que apresentarem denúncias sobre possíveis condutas inadequadas, já que o Canal de Relatos, e Comitê de Ética, e o Compliance Officer garantem total imparcialidade e confidencialidade ao relatante. Caso ocorra de alguma tentativa de retaliação ao denunciante, aquele que a provocou estará sujeito a penalidades e medida disciplinares, independentemente do nível hierárquico em que se encontra.

9. Considerações Finais

As situações não elencadas nesta política deverão ser submetidas para análise à estrutura de Compliance do escritório Pironti Advogados, para avaliação com conjunto com a Alta Administração.

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